Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Revisão criminal julgada parcialmente procedente pelo tribunal de origem, que reclassificou a conduta do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos.» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)