Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios valorados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)