Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «De início, quanto à alegada violação a CF/88, art. 5º, LXXVIII, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar eventual afronta a dispositivos e princípios constitucionais, conforme comando exarado da CF/88, art. 105, III. No mais, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre o citado dispositivo infraconstitucional, tido por violado (art. 189 do CC), motivo pelo qual. à falta do indispensável prequestionamento. não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ» (fl. 475, e/STJ). ... (Continua)