Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Rendimentos superiores ao teto dos benefícios do RGPS. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: «Em análise aos comprovantes de rendimentos do autor (Evento 13 - RESPOSTA3), tenho que o mesmo recebe a remuneração líquida de R$ 13.263,43. Ainda, o recorrente aduziu que possui gastos relativos à moléstia que possui (Doença de Parkinson), tais como, pagamento de pessoa para ajudá-lo na organização da casa, educador físico, motorista, despesas com medicação e plano de saúde. Todavia, na própria peça inicial do agravo, relatou que os gasto com as despesas referidas perfaz o total de R$ 5.703.28, restando de seu salário a quantia de R$ 7.560,15, quantia esta que, ao meu ver, é suficiente para garantir a sua digna subsistência. Dessa forma, da análise dos elementos subjetivos dos autos e do valor que a parte agravante aufere como quantia líquida, tenho que deve ser indeferido o benefício da AJG». ... (Continua)