Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e no CPP, art. 798. ... (Continua)