Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal sobre imóvel, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravante, para compelir a municipalidade a cadastrar a metragem correta. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)