Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de tutela provisória. Devolução de imóveis e cancelamento de alienação. Processo extinto. Perda superveniente do interesse de agir. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com tutela provisória em que se pleiteia a devolução de bens imóveis ao município, bem como o cancelamento de alienação do referido imóvel. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)