Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal para o pagamento de crédito tributário relativo a ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 284/STF, na ausência de prequestionamento, da Súmula 83/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)