Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 168, § 1º, III do CP segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Agravante que responde por 10 outras ações penais. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Foragido preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)