Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, reconhecer a excludente de ilicitude e decidir pela absolvição sumária ou impronúncia do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)