Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - A tese recursal de que «a interpretação extensiva da Lei 5.764/1971, art. 79, permite que não somente as operações realizadas entre a cooperativa e seu associado e entre as cooperativas entre si sejam atos cooperativos, mas também as operações realizadas entre as cooperativas e terceiros» não foi debatida pelo Tribunal de origem, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)