Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Pleito de recebimento de diferenças decorrentes da conversão de valores contratuais da URV para o real. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de não ocorrência da prescrição. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, por isso que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, é observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ «). ... (Continua)