Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)