Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de índices de escalonamento de soldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva em que se pleiteia a aplicação imediata de escalonamento vertical e na obrigação de pagar as diferenças de índices sobre o soldo de servidores públicos. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito devido à ausência do pressuposto de constituição válida e regular, qual seja a liquidação do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)