Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o CPP, art. 387, IV, a inda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, a Quinta Turma desta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. ... (Continua)