Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria. Majoração do percentual. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a penhora do benefício previdenciário da agravada no percentual de 30%, pleiteado pela ora agravante, é, deveras, comprometedora ao sustento familiar da parte recorrida, mostrando-se o percentual de 10% proporcional e razoável. ... (Continua)