Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Reexame da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Impugnação dos cálculos do contador. Rejeição. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora sobre as astreintes. Bis in idem. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 6. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)