Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a tese de violação de domicílio não foi apreciada na decisão recorrida em virtude do óbice da supressão de instância, não tendo o Recorrente impugnado o referido fundamento. ... (Continua)