Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na forma tentada. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de revisão da prisão preventiva. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)