Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)