Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Vetorial negativa afastada pelo tribunal de origem. Fundamento inerente ao tipo penal. Ilegalidade não evidenciada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Fração de 1/8 sobre a pena-base. Proporcionalidade.

1 - O fato de o carro ter arrancado quando a vítima idosa saía do veículo, sem a demonstração de lesões corporais graves, não tem valia para ensejar a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da ausência fundamentação concreta para a adoção da referida medida, mormente porque foi aplicada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». ... (Continua)