Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1251.0772.5375

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Cheque nominal. Ausência de endosso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa da agravante para propositura da ação de cobrança, tendo em vista que o cheque é nominal a terceiro estranho à lide e não consta no verso do cheque nenhum endosso pela pessoa nominada. A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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