Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de votação dos quesitos. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 490. Dosimetria. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)