Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que, ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022). ... (Continua)