Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Gratificação de natureza técnica. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis à gratificação de natureza técnica. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a impugnação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)