Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Quantidade de entorpecente que autoriza o recrudescimento da basilar. Desproporcionalidade não verificada. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível o recrudescimento da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida, como no caso, em que houve a apreensão de cerca de 20kg de maconha. ... (Continua)