Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. 1. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento do apelo nobre. Admissibilidade. 2. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência, por se tratar de matéria de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ. 3. Concessão judicial de registro de marcas. Propositura de ação posterior por terceiro, buscando a anulação do registro. Admissibilidade. Coisa julgada. Limites subjetivos. Inoponibilidade a terceiros que não participaram da lide originária. 4. Parte, ademais, que apontou e fundamentou os dispositivos legais que entendeu como violados. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a agravante rebatido todos os tópicos indicados pela decisão de inadmissão do seu recurso, necessário o conhecimento das matérias ventiladas no recurso especial. ... (Continua)