Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão da incidência. Contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores de retenções feitas em nome de empregados (cota empregado e Imposto de Renda Retido na Fonte). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)