Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução. Valores referentes ao período de afastamento. Pedido improcedente. Falta de previsão no título executivo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de supostos valores referentes aos períodos de afastamento de exercício de cargo público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente por falta de previsão no título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)