Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Não comprovação da liquidação da despesa. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da ação executiva principal mediante a falta de comprovação de realização de serviço e não comprovação da liquidação da despesa. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)