Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função de confiança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à percepção e incorporação da gratificação de função de confiança. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e o pagamento da gratificação, na função de confiança, na proporção de 1/5 por ano de exercício e ao pagamento de diferenças salariais do adicional não pago. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto aos índices de correção da sentença ilíquida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF, da Súmula 282/STF, da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)