Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Pedido de aplicação da fração de 40%. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é a Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. ... (Continua)