Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Caso concreto. Não elaboração de novo apenamento. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não descumprimento ao entendimento consolidado nesta Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, constando, também, o trânsito em julgado do referido julgado. ... (Continua)