Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7538.5943

1 - STJ Processual civil. Administrativos. Convênios. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade do contrato. Comprovação do cumprimento. Responsabilidade. Prejuízo aos cofres públicos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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