Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade. Interesse processual. Mandado de segurança coletivo. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. ... (Continua)