Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória e devolução de valores pagos. Culpa da promitente vendedora pela rescisão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime de afetação. Incidência da Súmula 211/STJ. Retenção da comissão de corretagem, descabimento da multa e termo inicial dos juros de mora. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai das razões do presente agravo interno impugnações aos seguintes fundamentos da decisão agravada: incidência da Súmula 211/STJ; e prejudicialidade da análise das teses de retenção da comissão de corretagem, descabimento da multa e termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)