Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Caráter hediondo do tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Pleito subsidiário prejudicado. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)