Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensão ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPC/2015, art. 11. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. ... (Continua)