Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante de calamidade pública. Ausência de comprovação de nexo causal entre a situação pandêmica relativa ao coronavírus e a prática do delito. Não incidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que «a incidência da agravante do CP, art. 61, II, j - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente» (AgRg no HC 717.298, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)