Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. Hipótese em que o autor sustentou expressamente a ausência de «justificativa legal» para a cláusula declarada abusiva pela corte revisora. Conhecimento do recurso especial que, na hipótese invocada pelo agravante, está atrelado, por disposição constitucional, à contrariedade ou à negativa de vigência de «tratado ou Lei». CF/88 art. 105, III, a. Consequente improcedência da alegação de que esta corte deveria conhecer do recurso por ofensa a qualquer princípio jurídico. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)