Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Favorecimento real. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade do agente, que responde por diversos crimes graves e foi denunciado como chefe da organização criminosa responsável por inúmeros crimes. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve a prisão temporária decretada, no dia 12/04/2022, convertida em preventiva quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c § 3º (comando individual) e § 4º, I (participação de adolescentes) e II (concurso de funcionário público); do CP, art. 333, parágrafo único, e CP, Lei 11.343/2006, art. 349-A, art. 33, caput, por quatro vezes, incidindo em um delas a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, c/c § 4º. ... (Continua)