Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, pois foi amparada na necessidade de resguardar a integridade da Ofendida, na medida em que o Agravante descumpriu as medidas protetivas impostas em razão de violência anterior, bem como agiu agressivamente. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)