Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (por duas vezes). Suposta falha de comunicação e de atualização de endereço. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Falta de proporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação de que, por «falha de comunicação e atualização do seu endereço», o Agravante não foi localizado para ser citado, o que resultou na decretação da prisão preventiva, extrai-se do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que: a) «a seletividade documental deste writ impede que se saiba, neste momento, de que forma o paciente teve ciência dos termos da ação penal»; b) o Juízo singular diligenciou inúmeras vezes na tentativa de localizar o Recorrente, todas sem sucesso, havendo elementos que permitem identificar a intenção do Réu de se furtar à aplicação da lei penal, «não tendo a defesa logrado êxito em comprovar o contrário»; e que c) as alegações acerca de eventual falha no procedimento do Juízo singular quanto à localização do Increpado «não foram enfrentadas na ação principal, não havendo elementos documentais que permitam identificar tal situação». Nesse contexto, o acolhimento da insurgência em tela demandaria a necessidade de incursão em matéria de natureza fático probatória, providência descabida na via eleita. ... (Continua)