Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a nomeação de leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)