Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)