Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. Ausência de conteúdo decisório. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido. Precedentes.

1 - No caso dos autos, os Embargos de Divergência foram interpostos de decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução de mérito. O Ministro Presidente do STJ verificou que os Embargos de Divergência não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Determinou, assim, por meio de despacho, que o recorrente realizasse o recolhimento do preparo em dobro. Em face desse despacho, o agravante opôs o presente Agravo Interno. ... (Continua)