Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Nomeação em cargo de confiança com exigência de entrega de parte dos vencimentos. Desvio das atribuições de servidores públicos. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades impostas. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face do vereador da Câmara Municipal de Catanduva/SP, ora agravante, e outros, em razão de nomeação de assessores sob a exigência de entrega de parte dos vencimentos daqueles para si, bem ainda por utilizarem-se dos serviços prestados pelos assessores de gabinete para atendimento de interesses particulares, em afronta aos princípios administrativos, sobretudo o da moralidade. ... (Continua)