Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)