Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão proferida pela presidência do STJ. Deserção. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Quanto à ausência de comprovação do pagamento das custas, a decisão combatida consignou: «Mediante análise do recurso de COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte» (fl. 699, e/STJ). ... (Continua)