Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ITCD sobre seguro de vida. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir/cobrar o pagamento do ITCD sobre os seguros de vida na modalidade VGBL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)